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DL 21/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
AE - GESBA
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AE - ARM - Revisão global
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Aprova as metodologias de realização de inspeção, por parte das Entidade Inspetoras de Instalações Elétricas de serviço particular (EIIEL) e respetivas taxas mínimas a serem aplicadas.
Certificação de Entidades Formadoras - Pedido de Alargamento de Perfil
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Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira (PRR-RAM)
Resolução n.º 1027/2021, para assegurar o enquadramento na Dimensão da Transição Digital da RAM
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Em breve, no portal SIMplifica, a Certificação de Entidades Formadoras
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Lei Orgânica 4/2019
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Lei 82/2019
Responsabilidade pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, altera a LTFP
DL 23/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde
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Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
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Lei Orgânica 1/2018
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SIADAP - Avaliação de trabalhador cedido
Avaliação de desempenho de trabalhador oriundo de uma entidade pública empresarial
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Lei 62/2017
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